• 21 de September de 2017
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A Argentina e os abutres

A Argentina e os abutres

Por: Francisco Petros | São Paulo - Brasil Categoria: Colunista

A Argentina e os “abutres”                                                                      

Há uma crise aberta pelo default da Argentina em função do inadimplemento do pagamento de US$ 539 milhões de juros de sua dívida não-renegociada com credores na crise da dívida do país em 2001. As “sempre alertas” agências de classificação de risco já rebaixaram o risco da Argentina em função do default a que o país estará sujeito de vez que a Corte Federal de Manhanttan vedou o pagamento dos principais credores (que aceitaram os termos da renegociação da dívida em 2001) se os credores desta pequena parcela de investidores não forem satisfeitos em seus pleitos judiciais.
O nosso ponto de vista
Do ponto de vista brasileiro, a crise de sua vizinha terá pouca repercussão no curto prazo sobre os títulos soberanos do Brasil e dos demais “emergentes”. No médio prazo a repercussão dos fatos ocorridos ontem em Nova York serão muito relevantes para a classe de investimentos em dívida soberana, especialmente a de países emergentes, devido aos riscos jurídicos que a Corte de Manhattan incorporou a este mercado ao reconhecer o direito dos voltures investors (investidores abutres) sobre a dívida de um país soberano.
Distanciamento crítico
A análise do caso requer um certo distanciamento das questões relativas a política econômica da Argentina na última década, bem como quaisquer aspectos ideológicos relacionados aos processos de colapsos financeiros de países ou empresas. O ponto fundamental decorrente da decisão da justiça dos EUA é que o funcionamento normal do mercado está sendo afetado de forma significativa.
Vejamos...
O primeiro aspecto diz respeito ao fato de que a decisão desta corte federal no coração de Manhattan não diz respeito aos interesses difusos dos investidores. De fato, a corte ultrapassa o norteamento das renegociações se países soberanos, feitas pelo acordo de vontades entre a enorme maioria dos investidores que detinham dívidas de países em crise de balanço de pagamentos, para satisfazer presumidos direitos de certos hedge funds (no caso, o fundo de Paul E. Singer, Elliott Management). O direito moderno nos países mais importantes do mundo, incluso os EUA, favorecem as negociações coletivas que envolvem crises financeiras de empresas e países. É o caso do Chapter 11 do Bankrupcy Code dos EUA e na legislação brasileira, a Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. Estas leis foram introduzidas à luz da função social que preconiza o equilíbrio entre a sobrevivência das empresas para manter a atividade econômica e os empregos em consonância com os interesses particulares dos credores. Esta lógica é a mesma que vale para um país, adicionados os aspectos de soberania, consagrados no direito internacional. De fato, a justiça de Manhattan trouxe de volta ao tema da reestruturação de dívidas o conceito superado do Pacta Sunt Servanda que impõe que os acordos sejam cumpridos a todo custo em função da representação do contrato como “lei entre partes”. Trata-se de um retrocesso enorme, pois poucos investidores se sobrepõem a uma maioria de mais de 90% que aceitou a reestruturação da dívida Argentina. No caso, o fundo quer fazer dinheiro por meio de um “truque” legal que não tem relação com qualquer conceito de justiça. É mera especulação: comprou os títulos por US$ 170 milhões no mercado e quer receber, com o apoio de um único magistrado, US$ 1,5 bilhão em detrimento de todos que aceitaram um acordo legítimo.
Vejamos | |
O segundo aspecto diz respeito aos limites dos interesses de um país soberano em relação aos “abutres”. Nesse ponto, o próprio Estado norte-americano, apoiou a Argentina junto à Suprema Corte na condição de amicus curie (literalmente, “amigo da corte”, aquele que age como parte desinteressada na questão específica, mas interessada na causa que tenha repercussão geral). Não pode um interesse soberano se reduzir aos limites de interesses particulares. Isso é de uma obviedade ululante. Como pode um hedge fund como o Elliott Management que emprega 300 pessoas submeter um país que tem 40 milhões de habitantes? Nem precisa explicar a consolidada jurisprudência e doutrina internacional sobre o tema. Todavia, um único juiz de Manhattan conseguiu ultrapassar este limite óbvio.
Vejamos |||
O terceiro aspecto, relaciona-se com a eficiência do funcionamento do mercado. Quando mais ágeis forem as restruturações de dívidas soberanas, mas eficientemente os riscos inerentes a estes processos estarão refletidos nos preços de mercado e na facilitação das saídas de política econômica para evitar que as economias dos países permaneçam colapsadas. Note-se que o denominado “risco-país”, calculado a partir das cotações dos títulos soberanos no mercado, diz respeito exatamente ao risco de um país “quebrar” em função de seus fundamentos específicos (que não tem relação direta com o denominado “risco sistemático”). Da mesma forma, as agências de risco avaliam e divulgam o “grau de investimento” dos países de forma a que os investidores avaliem, ao longo do tempo, o risco de default dos títulos de um país. É impossível um fundo hedge como o Elliott Management não saber ex ante sobre os riscos dos títulos e, posteriormente, sem nenhuma consideração sobre como os mercados funcionam, ir à Corte para forçar um país a lhe pagar o face value que não tem nenhuma relação com o valor de mercado do ativo. O direito não pode ser cego aos fatos.
Brasil x Argentina
Por fim, a crise jurídica da Argentina com os tais abutres, além de conspirar contra o funcionamento normal dos mercados de dívida, haverá de prejudicar ainda mais o combalido comércio entre o Brasil e o seu parceiro no Mercosul. Neste ponto, está passando da hora do Brasil repensar a sua política externa com base nos seus interesses soberanos. Estamos perdendo espaço no comércio internacional e não há uma estratégia para enfrentar este tema. E vale advertir: mais comércio internacional implica em menor risco soberano.
 Francisco Petros       31/7/14

N do E: As opiniões aqui expressas são de responsabalidade do colunista não representando, necessáriamente, a opinião do Portal OQVPM.
 

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